Dispõe sobre a obrigatoriedade de processo seletivo público e isonômico para ingresso em cursos de graduação de instituições públicas de ensino superior, vedando a criação de processos seletivos especiais que dispensem exame de mérito, e dá outras providências
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5066/2025.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto