Altera dispositivos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1061/2022
Tramitando em Conjunto