Reconhece como crime hediondo a prática de violência contra professor no exercício de suas funções, dentro do ambiente escolar, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4742/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto