Institui o Programa Auxílio Brasil para os integrantes dos órgãos de segurança pública.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", arts. 22, 24, 37, inciso X da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2032/2022, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que "Institui o Programa Auxílio Brasil para os integrantes dos órgãos de segurança pública".
Devolvida ao(à) Autor(a)