Institui o serviço médico civil obrigatório e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 667/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), para o PL 667/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto