Dispõe sobre a aplicação de multa indenizatória às concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica e de abastecimento de água em casos de falha, interrupção injustificada no fornecimento ou não realização de reparos necessários, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1930/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 145/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Tramitando em Conjunto