Dispõe sobre a opção de remarcação de datas de embarque ou ressarcimento de quantias pagas por viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos que tiverem suas viagens canceladas em decorrência de recomendações de autoridades sanitárias.
Altera a Lei nº 14.046 de 2020.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 613/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), para o PL 613/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), para o PL 613/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), para o PL 613/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 613/2020.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto