Proíbe a cobrança de taxas de manuseio, tarifas bancárias ou quaisquer encargos adicionais vinculados à emissão de boletos, carnês ou instrumentos de cobrança em vendas parceladas realizadas por instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e demais empresas públicas ou privadas, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), para o PL 3862/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3862/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), para o PL 3862/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto