Altera a Lei nº 13.988, de 24 de abril de 2020, para permitir a celebração de nova transação tributária, a qualquer tempo, por contribuintes que tiveram transação anterior rescindida.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3819/2025.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3819/2025.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto