Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para incluir o § 4º no art. 31, vedando a aplicação de sigilo de caráter pessoal a informações relativas ao uso de cartões de pagamento e despesas públicas realizadas por agentes do Poder Executivo
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 63/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Tramitando em Conjunto