Dispõe sobre a concessão de vitaliciedade do BPC para pessoas com deficiência permanente e estabelecer um benefício de transição para herdeiros em situação de vulnerabilidade, diante do falecimento do beneficiário.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Realizar o encaminhamento do PL-5747/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-5747/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovado o Parecer.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2092/2026.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2092/2026,do Sr. Leo Prates, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5747/2025.
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Aguardando Designação de Relator(a)