O que a proposta faz
A proposta determina que as informações dos registros de óbito (mortes) feitos em cartórios sejam compartilhadas com o Ministério da Saúde e com as secretarias de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O envio seria feito pelo Sirc (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil), ou por outro sistema que venha a substituí-lo, dentro dos prazos já previstos na legislação. O governo federal teria de integrar esse sistema ao SIM (Sistema de Informações sobre Mortalidade), para que as secretarias recebam rapidamente os dados das mortes ocorridas em seus territórios. Os dados se destinam à vigilância em saúde, à produção de estatísticas de mortalidade e ao planejamento de ações e serviços de saúde, seguindo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
O que muda na prática
- As informações sobre óbitos passam a ser compartilhadas com o Ministério da Saúde e com as secretarias de saúde de estados, Distrito Federal e municípios, pelo Sirc ou sistema que o substitua.