O que a proposta faz
O projeto obriga os cartórios de registro civil (onde se registram nascimentos, casamentos e óbitos) a enviar às Secretarias de Saúde municipais e estaduais as informações dos óbitos que registrarem. Segundo o autor, hoje esses dados chegam às Secretarias com atraso considerável. O texto também torna obrigatório o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na Declaração de Óbito, documento que registra a morte de uma pessoa. Além disso, manda o Poder Executivo criar, junto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ, órgão que fiscaliza o Judiciário), um sistema informatizado para compartilhar essas informações entre cartórios, Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde. Segundo o autor, a intenção é que os gestores de saúde tenham dados de mortalidade mais rápidos para planejar ações de saúde pública.
O que muda na prática
- Cartórios de registro civil passam a ter de enviar às Secretarias de Saúde os óbitos registrados, com as informações da certidão, até o último dia útil do mês seguinte ao registro.