Aprova o ato que outorga permissão ao Milton Neves Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarujá, Estado de São Paulo.
O projeto aprova a permissão que o governo federal deu, em 2018, à empresa Milton Neves Publicidade Ltda. para explorar uma rádio FM (emissora de rádio transmitida em frequência modulada) no município de Guarujá, no litoral de São Paulo. A permissão foi concedida por uma portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e a Constituição exige que esse tipo de ato seja aprovado pelo Congresso Nacional. Com a aprovação, a permissão concedida à empresa passa a ser confirmada pelo Legislativo. Pela portaria, a permissão vale por dez anos e não dá à empresa exclusividade sobre o serviço na cidade. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
A permissão dada à Milton Neves Publicidade Ltda. para operar uma rádio FM em Guarujá passa a ser confirmada pelo Congresso Nacional.
A permissão tem prazo de dez anos.
A empresa não ganha exclusividade para explorar esse serviço na cidade.
Quem é afetado
Milton Neves Publicidade Ltda.
Ouvintes de rádio FM em Guarujá
Outras emissoras de rádio de Guarujá
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
12/08/2026, 10:45· CCJCAprovada
Aprovada a Redação Final.
10/06/2026, 13:50· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 664/2026/PS-GSE.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· SERAU(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SERAU(SGM).
Aguardando Autógrafos na Mesa
· CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Ver as 18 movimentações anteriores
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 165/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/07/2026. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2026).
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2026, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Hilton, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2025.
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF.
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 957/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que outorga permissão ao Milton Neves Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarujá, Estado de São Paulo".