Aprova o ato que outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curionópolis, Estado do Pará.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 06/08/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O Congresso aprova a concessão dada à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens (a transmissão de programas de televisão) no município de Curionópolis, no Pará. Concessão é a autorização que o governo dá a uma empresa para explorar um serviço de transmissão por um prazo definido. Pela Constituição, a concessão só produz efeitos legais depois que o Congresso aprova o ato do governo. A concessão vale por 15 anos e não dá exclusividade, ou seja, a empresa não impede que outras emissoras recebam autorização para atuar na mesma cidade. O decreto legislativo entra em vigor na data em que for publicado.
O que muda na prática
A empresa Ocan Comunicação Digital passa a poder explorar um serviço de televisão em Curionópolis, no Pará, pelo prazo de 15 anos.
A concessão não tem exclusividade, então outras emissoras também podem ser autorizadas na cidade.
A concessão só passa a produzir efeitos legais depois da aprovação do Congresso.
Quem é afetado
Moradores de Curionópolis (PA)
Ocan Comunicação Digital SE Ltda.
Outras emissoras de televisão interessadas na cidade
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
12/08/2026, 10:45· CCJCAprovada
Aprovada a Redação Final.
11/03/2026, 10:39· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 666/2026/PS-GSE.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· SERAU(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SERAU(SGM).
Aguardando Autógrafos na Mesa
· CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA).
Ver as 19 movimentações anteriores
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA).
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Olival Marques, deixou de ser membro da Comissão
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Olival Marques (PODE/PA).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Olival Marques (PODE-PA).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 63/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/03/2026).
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/03/2026, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Olival Marques (MDB/PA).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Olival Marques (MDB-PA).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2025.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF.
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 966/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curionópolis, Estado do Pará".