O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por dez anos, da autorização para a Associação Social e Beneficente Distrital explorar uma rádio comunitária no município de Ananindeua, no Pará. Rádio comunitária é um serviço de radiodifusão sonora (rádio em AM ou FM) voltado à comunidade local. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações pela Portaria nº 14.513, de 12 de setembro de 2024, e conta a partir de 8 de novembro de 2020. Pela Constituição, a renovação de autorizações de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso, e este projeto de decreto legislativo (tipo de proposta usado para aprovar atos do governo) cumpre essa função. A autorização não é exclusiva, ou seja, não impede que outras rádios comunitárias funcionem na mesma cidade.
O que muda na prática
- A renovação da autorização da rádio comunitária de Ananindeua é aprovada pelo Congresso Nacional.
- A autorização vale por dez anos, contados a partir de 8 de novembro de 2020.
- A entidade continua autorizada a explorar o serviço de rádio comunitária na cidade.