Dispõe sobre a isenção da cobrança do imposto de importação sobre os medicamentos e seus insumos.
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Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1097/2011.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Tramitando em Conjunto