O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da outorga (autorização do governo para explorar um serviço de radiodifusão, ou seja, de rádio ou TV) concedida à Sociedade Rádio Tubá Ltda. no município de Tubarão, em Santa Catarina. A autorização é para um serviço de radiodifusão sonora, isto é, de rádio, que foi inicialmente previsto em onda média (AM) e depois adaptado para frequência modulada (FM). Pela Constituição, a renovação dessas autorizações precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. O ato aprovado é uma portaria do Ministério das Comunicações, de 2022, que renovou a outorga com validade a partir de 1º de maio de 2014. A renovação é feita sem exclusividade, o que significa que a emissora não tem direito exclusivo de operar esse serviço na região.
O que muda na prática
- A emissora de Tubarão tem a autorização para operar renovada por dez anos.
- A renovação passa a valer desde 1º de maio de 2014.
- A autorização cobre o serviço de rádio em onda média (AM), posteriormente adaptado para frequência modulada (FM).