O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por mais dez anos, da concessão da Rádio Difusora Coroados Ltda., empresa que explora uma rádio em onda média (AM) no município de São Fidelis, no Rio de Janeiro. Concessão é a autorização dada pelo governo para uma empresa usar um canal de rádio ou TV por tempo determinado. A renovação foi feita por portaria (ato administrativo) do Ministério das Comunicações em dezembro de 2023, e a Constituição exige que o Congresso aprove esse tipo de renovação. Com a aprovação, a renovação passa a ser confirmada e a emissora segue autorizada a funcionar. Pelo texto, a renovação vale desde 17 de março de 2018. A concessão não dá exclusividade à emissora na cidade.
O que muda na prática
- A renovação da concessão da rádio em São Fidelis por dez anos passa a ser confirmada pelo Congresso.
- A renovação passa a valer desde 17 de março de 2018.
- A emissora não tem direito de exclusividade para explorar esse serviço na cidade.
Quem é afetado
- Moradores de São Fidelis (RJ)
- Ouvintes da rádio AM local
- Rádio Difusora Coroados Ltda.