Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a Estratégia Nacional de Combate ao Vício em Apostas.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3355/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto