Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços.
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Notificações
Renumerado como PLP 66/2026.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho
Renumere-se o Projeto de Lei n. 5.828/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
Despacho
Despacho Chancelado
Distribuição
Despacho a Confirmar
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5828/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços".
Transformado em nova proposição