Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5225/2016
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5225/2016.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Tramitando em Conjunto