PLP 242/2025

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar do Orçamento Sensível ao Clima, determinando a classificação das despesas, de forma direta e indireta, de acordo com seu impacto no enfrentamento da emergência climática e do racismo ambiental, na redução das emissões de gases de efeito estufa e iniciativas de mitigação e adaptação climática, de modo a excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira.