Dispõe sobre o uso compartilhado e comunitário dos veículos de transporte escolar e dos espaços físicos das escolas públicas, e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2026)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
Recebimento
Recebimento pela CE.
Aguardando Parecer