Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a produção, divulgação, armazenamento e comercialização de material que retrata crueldade, abuso ou maus-tratos a animais.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 27/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 839/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto