Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública (PNASP), mediante a previsão de incentivos fiscais para doações e patrocínios e a alteração das Leis nº 13.756, de 2018, e 13.675, de 2018.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5113/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto