O que a proposta faz
O projeto cria o Censo PopRua, um programa federal para incentivar as cidades e o Distrito Federal a fazer contagens locais de pessoas em situação de rua. A adesão é voluntária, mas quem aderir deve fazer o levantamento a cada cinco anos, no máximo, seguindo um método definido pela União, com apoio técnico do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Hoje, segundo a justificativa do projeto, não há número oficial dessa população, porque os censos de 2010 e 2022 não registraram quem vive na rua. Os municípios que comprovarem o censo local terão prioridade em recursos federais para habitação, acolhimento, geração de renda, assistência social, saúde e trabalho voltados a esse público. Segundo o autor, a medida vai permitir que os gestores planejem políticas com base em dados atualizados.
O que muda na prática
- Fica criado o Censo PopRua, programa federal de apoio a contagens locais de pessoas em situação de rua, com adesão voluntária de municípios e do Distrito Federal.
- Quem aderir terá que fazer o censo local a cada cinco anos, no máximo, seguindo o método definido pelo governo federal.
- Municípios e Distrito Federal que comprovarem o censo ganham prioridade em recursos federais para habitação, acolhimento, geração de renda, assistência social, saúde e trabalho.