Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua natureza de central de dados pessoais sensíveis, e estabelece pena mínima de 8 (oito) anos de reclusão. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
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Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 5999/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 5137/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5137/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), que "Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual".
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5999/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), que "Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua natureza de central de dados pessoais sensíveis, e estabelece pena mínima de 8 (oito) anos de reclusão. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal".
Retirado pelo(a) Autor(a)