Assegura aos alunos, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede pública de ensino mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho de seu responsável, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1649/2015
Tramitando em Conjunto