Regulamenta o uso de equipamentos de bloqueio seletivo de radiofrequências para neutralização de veículos aéreos não tripulados (VANTs/drones) e para operações de segurança pública, alterando a Lei n.º?9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Adilson Barroso (PL-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
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