Aprova o texto do Acordo de Segurança Relativo à Troca de Informações Classificadas e Protegidas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 28 de março de 2024.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer