Susta os efeitos dos artigos 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e cobrança de bagagens
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 568/2016.
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Tramitando em Conjunto