O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, feita pelo Ministério das Comunicações, da concessão dada à Rádio Porto Feliz Ltda. para explorar um serviço de rádio no município de Mondaí, em Santa Catarina. Concessão é a autorização do governo para usar um canal de rádio. O serviço é de radiodifusão sonora, que é o nome técnico para rádio, e começou em onda média (AM), podendo ser adaptado para frequência modulada (FM). A renovação foi feita por portaria de junho de 2024 e passa a valer desde 19 de setembro de 2017. Pela Constituição, a renovação de concessões de rádio e televisão precisa ser aprovada pelo Congresso para ter validade.
O que muda na prática
- A Rádio Porto Feliz Ltda. fica com a concessão renovada para explorar a rádio em Mondaí pelo prazo de dez anos, contados a partir de 19 de setembro de 2017.
- A concessão não dá à empresa exclusividade no serviço.
- O serviço continua autorizado em onda média (AM), podendo ser adaptado para frequência modulada (FM).