Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer