O que a proposta faz
O projeto aprova a permissão dada à empresa Contestado Comunicações Ltda. para explorar uma rádio FM (transmissão de sons em frequência modulada) na cidade de Iomerê, em Santa Catarina. A permissão foi concedida em 2012 por uma portaria (ato administrativo) do Ministério das Comunicações. Pela Constituição, porém, esse tipo de ato só produz efeitos legais depois de aprovado pelo Congresso Nacional. Com a aprovação, a empresa pode operar a emissora pelo prazo de dez anos. A permissão não dá exclusividade, ou seja, a empresa não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- A permissão dada em 2012 à Contestado Comunicações passa a ter validade legal após a aprovação do Congresso.
- A empresa poderá explorar a rádio FM de Iomerê pelo prazo de dez anos.
- A permissão não garante exclusividade para a empresa nessa cidade.
Quem é afetado
- Moradores de Iomerê (SC)
- Contestado Comunicações Ltda.
- Ouvintes da rádio FM local
- Outras emissoras de rádio da região
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.