O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por dez anos, da autorização dada à Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves para operar um serviço de radiodifusão comunitária (rádio comunitária, emissora de rádio voltada à comunidade local) no município de Francisco Alves, no Paraná. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em portaria de setembro de 2024 e passa a contar a partir de 20 de abril de 2019. A Constituição exige que a renovação de concessões e autorizações de rádio e TV seja aprovada pelo Congresso para ter validade. A autorização é concedida sem direito de exclusividade, ou seja, a associação não tem o monopólio desse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A autorização da Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves para operar a rádio comunitária de Francisco Alves é renovada por dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 20 de abril de 2019.
- A associação não tem direito de exclusividade sobre o serviço de rádio comunitária no município.
Quem é afetado
- Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves
- Moradores de Francisco Alves (PR)