O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Sistema Interativa de Comunicação Ltda. para operar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Laguna, em Santa Catarina. Permissão é a autorização do governo para usar uma frequência de rádio ou TV por tempo determinado. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de portaria de julho de 2024, e precisa da aprovação do Congresso Nacional para valer. Segundo o texto, a renovação passa a contar a partir de 12 de dezembro de 2015. A permissão é concedida sem exclusividade, ou seja, a emissora não tem direito exclusivo sobre a frequência na cidade.
O que muda na prática
- Fica aprovada a renovação da permissão da rádio FM da empresa em Laguna (SC) pelo prazo de dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 12 de dezembro de 2015.
- A permissão não garante exclusividade sobre a frequência na cidade.
Quem é afetado
- Sistema Interativa de Comunicação Ltda.
- Ouvintes de rádio em Laguna (SC)
- Moradores de Laguna (SC)
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