O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da outorga (permissão do governo federal para explorar serviços de rádio e TV) da Sociedade Rádio Fumacense Ltda. para operar uma rádio FM, ou seja, radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Grão Pará, em Santa Catarina. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de julho de 2024, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, como a Constituição exige para concessões desse tipo. Com a aprovação, a empresa segue autorizada a operar a rádio por dez anos, contados a partir de 12 de dezembro de 2015. A autorização não é exclusiva, o que significa que não impede que outras emissoras de rádio FM recebam permissão na mesma cidade.
O que muda na prática
- A renovação da permissão de rádio FM em Grão Pará é aprovada pelo Congresso Nacional.
- A empresa Sociedade Rádio Fumacense Ltda. pode continuar operando a rádio pelo prazo de dez anos.
- O prazo de dez anos começa a contar a partir de 12 de dezembro de 2015.
- A permissão não dá exclusividade à empresa na cidade.
Quem é afetado
- Sociedade Rádio Fumacense Ltda.
- Ouvintes da rádio FM em Grão Pará
- Moradores de Grão Pará (SC)
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