O que a proposta faz
O projeto de decreto legislativo aprova uma permissão dada pelo governo federal para a empresa Rádio Canaã FM Ltda. (empresa limitada) explorar uma rádio FM (transmissão de rádio em frequência modulada) no município de Treviso, em Santa Catarina. A permissão foi concedida pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de 2012. Ela vale por dez anos e não dá exclusividade, ou seja, a empresa não tem direito garantido de ser a única a usar essa frequência na cidade. A Constituição exige que o Congresso Nacional aprove esse tipo de permissão de rádio e TV para que ela tenha validade plena. Com a aprovação, a permissão passa a ser oficialmente confirmada.
O que muda na prática
- A permissão dada em 2012 à Rádio Canaã FM passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A empresa fica autorizada a explorar a rádio FM em Treviso pelo prazo de dez anos.
- A permissão não garante exclusividade, então outras rádios também podem ocupar espaço na região.
Quem é afetado
- Moradores de Treviso (SC)
- Ouvintes da Rádio Canaã FM
- Rádio Canaã FM Ltda.
- Outras emissoras de rádio da região
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