O que a proposta faz
Este decreto legislativo aprova a renovação, feita pelo Ministério das Comunicações em 2024, da autorização para a Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão operar uma rádio comunitária (emissora de rádio de alcance local, voltada a uma comunidade) em Lauro Müller, em Santa Catarina. A autorização passa a valer por dez anos, com a contagem começando em 21 de maio de 2021. A renovação não tem exclusividade, ou seja, a associação não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. Na prática, a aprovação mantém a rádio autorizada a funcionar no período renovado.
O que muda na prática
- Confirma a renovação, por dez anos, da autorização para a associação operar a rádio comunitária em Lauro Müller.
- A contagem dos dez anos começa em 21 de maio de 2021, data indicada no ato.
- A autorização é concedida sem exclusividade, então a associação não tem direito exclusivo de operar o serviço na cidade.
Quem é afetado
- Associação Comunitária Clube do Machadinho
- Moradores e ouvintes de Lauro Müller