Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária Transamazônica FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer