O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova uma autorização dada pelo governo federal para que a Associação Comunitária de Apoio à Cultura Ari Leite opere um serviço de rádio comunitária (emissora de rádio local, voltada à comunidade) no município de Rio do Campo, em Santa Catarina. A autorização vale por dez anos e não tem exclusividade, ou seja, a associação não tem o monopólio desse serviço na cidade. A autorização foi dada pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de setembro de 2024. Pela Constituição, esse tipo de autorização só se torna definitivo depois que o Congresso aprova.
O que muda na prática
- A Associação Comunitária de Apoio à Cultura Ari Leite passa a poder operar uma rádio comunitária em Rio do Campo (SC) por dez anos.
- A autorização não dá exclusividade, então a associação não tem o monopólio desse serviço na cidade.
- A autorização do governo federal passa a ser confirmada pelo Congresso Nacional.
Quem é afetado
- Moradores de Rio do Campo (SC)
- Associação Comunitária de Apoio à Cultura Ari Leite