O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da autorização para a Associação Biguaçuense de Radiodifusão Comunitária operar o serviço de radiodifusão comunitária (rádio comunitária, de alcance local) em Biguaçu, em Santa Catarina. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em agosto de 2024, por meio de portaria, e passa a contar a partir de 17 de novembro de 2023. Pela Constituição, renovações de concessões e autorizações de rádio e TV precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, por isso a renovação depende de votação dos deputados e senadores. A autorização não dá à associação exclusividade, ou seja, ela não tem o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- Fica aprovada, pelo Congresso, a renovação da autorização da rádio comunitária de Biguaçu por dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 17 de novembro de 2023.
- A associação não tem exclusividade para explorar o serviço na cidade.
Quem é afetado
- Moradores de Biguaçu (SC)
- Associação Biguaçuense de Radiodifusão Comunitária
- Outras associações interessadas em Biguaçu