O que a proposta faz
A proposta aprova a autorização dada à Associação Cidade Amiga de Radiodifusão Comunitária (ACARC) para operar uma rádio comunitária na cidade de Mirassol, no interior de São Paulo, pelo prazo de dez anos. A autorização foi concedida por uma portaria do Ministério das Comunicações (órgão do governo federal que cuida de rádio e TV) em dezembro de 2023. Pela Constituição, autorizações para rádios precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para valer, e por isso o Congresso analisa o ato do governo. A autorização não dá à associação exclusividade, ou seja, ela não é a única com direito de explorar esse serviço na cidade. Rádio comunitária é uma emissora de rádio de alcance local, voltada para a comunidade onde funciona.
O que muda na prática
- A associação passa a poder operar uma rádio comunitária em Mirassol pelo prazo de dez anos.
- A autorização dada pelo governo em 2023 passa a valer com a aprovação do Congresso.
- A autorização não dá à associação o direito exclusivo de explorar o serviço no município.
Quem é afetado
- Associação Cidade Amiga de Radiodifusão Comunitária
- Moradores de Mirassol (SP)