O que a proposta faz
O projeto aprova uma autorização para que a Associação de Comunicação e Cultura de Coronel Freitas opere uma rádio comunitária (serviço de rádio voltado à comunidade local) na cidade de Coronel Freitas, em Santa Catarina. A autorização foi dada pelo Ministério das Comunicações por meio da Portaria nº 6.808, de 19 de setembro de 2022, e vale por dez anos. Concessões e autorizações de rádio precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para ter validade, e é isso que o projeto faz. A autorização não dá exclusividade à associação, ou seja, ela não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Associação de Comunicação e Cultura de Coronel Freitas passa a ter a autorização definitiva para operar a rádio comunitária na cidade pelo prazo de dez anos.
- A autorização concedida pelo Ministério das Comunicações em 2022 passa a ser confirmada pelo Congresso Nacional.
- A associação não terá exclusividade para explorar esse serviço em Coronel Freitas.
Quem é afetado
- Associação de Comunicação e Cultura de Coronel Freitas
- Moradores de Coronel Freitas (SC)