O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da permissão dada à empresa Sistema 98 de Comunicação Ltda. para explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Presidente Prudente, em São Paulo. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de outubro de 2024. Pela regra da Constituição, a renovação de outorgas de rádio e televisão precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ter validade completa. Com a aprovação, a renovação passa a ser oficialmente confirmada pelo Legislativo. Trata-se de um ato de controle sobre a concessão, sem mudar regras gerais de funcionamento das rádios.
O que muda na prática
- A renovação da permissão da rádio FM de Presidente Prudente passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A permissão renovada vale por dez anos, contados a partir de 6 de setembro de 2018.
- A permissão é dada sem exclusividade no serviço de rádio na cidade.