O que a proposta faz
O projeto aprova uma autorização que o governo federal deu em 2019 para a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Metropolitana FM operar uma rádio comunitária (emissora de alcance local, voltada à própria comunidade) no município de Juazeiro, na Bahia. A autorização vale por dez anos e não dá exclusividade, ou seja, a associação não tem direito exclusivo de operar esse serviço na cidade. Pela Constituição, autorizações de rádio precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, e esse é o papel deste projeto de decreto legislativo (proposta que o Congresso usa para aprovar atos do Executivo). Ao aprovar o projeto, o Congresso confirma a autorização dada em 2019.
O que muda na prática
- Confirma a autorização dada em 2019 à Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Metropolitana FM para operar uma rádio comunitária em Juazeiro (BA).
- A autorização vale por dez anos.
- A associação não tem direito exclusivo de operar rádio comunitária na cidade.
Quem é afetado
- Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Metropolitana FM
- Moradores de Juazeiro (BA)