Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cacimbinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacimbinhas, Estado de Alagoas.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer