Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a correção automática da redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1848/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-6100/2025 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)