Inclui na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito a ambiente escolar livre das pressões por adultização precoce, e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Aguardando Designação de Relator(a)